REFORMA SINDICAL

A PEC 369/2005 (Proposta de Emenda à Constituição) que trata de Reforma Sindical foi retirada da pauta de votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados) na reunião que ocorreu na manhã de 26 de outubro. A pressão da CSP-Conlutas, em conjunto com o Fórum Sindical dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores e parlamentares contrários à proposta, deu resultado. Mas luta precisa continuar, pois essa PEC deve voltar para ser votada ainda em novembro.

Devemos ficar atentos, para contribuir para o debate, o texto abaixo clareia algumas questões pertinentes.

O projeto de reforma sindical do governo PT passou a ser o centro das polêmicas, divergências e campanhas para a sua não aprovação.   A secretária de Relações do Trabalho, Zilmara David de Alencar, procura dar a idéia de que a reforma resultou de um processo democrático, envolvendo trabalhadores, patrões e governo. Como se expressasse a vontade consciente de milhões de assalariados, que têm os sindicatos como organização de defesa contra a exploração do trabalho e opressão patronal. Na realidade, reuniu burocratas sindicais, chefes patronais e um governo interessado em limitar a capacidade de ação coletiva dos sindicatos, portanto pró-patronal. A afirmação de que projeto de reforma sindical “atende aos anseios de amplos setores interessados em fortalecer e dinamizar as relações de trabalho por meio do diálogo social, compromisso posto em prática pelo governo federal por meio do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que realizou um exaustivo processo de negociação tripartite” corresponde apenas à orientação de fazer dos sindicatos um aparelho dócil aos brutais ataques do capitalismo à vida da maioria que trabalha e produz toda a riqueza. A classe capitalista é uma força econômica, uma classe minoritária que, para sustentar a exploração, o desemprego e a fome, não pode admitir que os trabalhadores usem sua principal força: a ação coletiva. O pressuposto de um sindicalismo voltado para o “diálogo social” vem do patronato e do seu Estado. Eis a razão de o pretendido “diálogo social” ter de ser imposto pela legislação autoritária e pelo fortalecimento da burocracia sindical desvinculada da ação coletiva dos trabalhadores e dada às negociatas de gabinetes. A Reforma Sindical do governo PT e da cúpula dirigente da CUT é intervencionista e autoritária. O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, alega haver necessidade de modernização da estrutura sindical, cujas características remontam à época varguista. Usa a crítica do controle fascistizante do Estado, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-1943), para elaborar um projeto substitutivo que recrudesce o controle do Estado sobre a estrutura do sindicato e sua vida social. A colaboração da direção da CUT, que serve de correia de transmissão da política do PT no movimento sindical, com esse monstrengo se explica pelo fato de ele reforçar a burocratização e perpetuar a dinastia de burocratas, que tomaram o lugar dos interventores que dominaram os sindicatos durante a ditadura militar. O presidente da CUT, Arthur Henrique, diz que a nova legislação permitirá acabar com os sindicatos fantasmas, criados pelo imposto sindical. Na verdade, arrumou-se uma fórmula de arrecadar muitas vezes mais com a tal da contribuição negocial. Um outro argumento é o de que a CLT restringe a liberdade sindical. De fato, restringe. Porém, o projeto de reforma aumenta as restrições. De um lado, o Estado se torna mais amparado legalmente para agir contra a luta da classe operária e demais trabalhadores pela democracia e independência dos organismos sindicais; de outro, a burocracia passa a ter poderes emanados do Estado para criar sindicatos, dividir os que já existem, segundo sua política estatizante e seus interesses materiais. Historicamente, a Central Sindical surge como uma necessidade de centralização do movimento dos trabalhadores, para superar a fragmentação e os limites corporativos dos sindicatos. A criação da CUT é o resultado de um amplo movimento social, tendo à frente as greves operárias. A recuperação dos sindicatos, que estavam sob o comando da ditadura militar, por meio da unificação dos trabalhadores em torno de reivindicações, e o uso da greve contra o capital edificaram a CUT.   Não por acaso, os primeiros congressos da CUT contaram com ampla representação operária. Mas, gradativamente, foram restringindo-se a uma minoria de representação de base e ampliando-se uma maioria de dirigentes sindicais, que ganhava coesão de casta burocrática. A transformação da CUT apoiada nos congressos de base para uma CUT apoiada nos congressos de burocratas substituiu prematuramente a forma de centralização democrática pela forma centralista-burocrática. Esse fenômeno não é compreensível se desconhecermos que reflete a consolidação da rede de dirigentes dos sindicatos, que rapidamente se adaptaram às pressões do patronato e, inclusive, da burguesia imperialista. A ação política desses dirigentes se voltou contra a natureza de classe dos sindicatos e seus métodos de luta.  Não se trata de uma nova política. A atuação para que os sindicatos se transformem em instrumentos de colaboração de classe é expressão histórica de uma tendência política de sindicalistas adaptados e corrompidos pelo poder econômico. Somente a explicação dada pela própria burocracia parece ser nova. Encontramos os argumentos favoráveis ao sindicato corporativo e colaboracionista nas reformulações implantadas no interior da CUT pela corrente lulista. Trata-se da fundamentação ideológica e da defesa do sindicato orgânico.   Já faz algum tempo que os dirigentes da CUT se colocaram por uma reforma sindical, anunciada sob o governo FHC. Estabeleceu-se um vínculo entre a reforma sindical e a trabalhista. A burguesia internacional (capital financeiro e multinacional) e o patronato nacional argumentam que novas condições surgiram na economia mundial. Ou seja, “globalização” e “reestruturação produtiva”. Conseqüência: as economias dos países de capitalismo atrasado, semicoloniais – o Brasil é cotado como “emergente” – têm de fazer uma reestruturação trabalhista. A cúpula dirigente do sindicalismo brasileiro, em aparente contrapartida, advogou a reforma sindical, que deveria antecipar a trabalhista. A verdade é que os capitalistas esperavam mudanças na lei sindical, de forma a torná-los mais frágeis perante o ataque generalizado ao emprego e ao salário, bem como perante a necessidade de eliminar direitos trabalhistas. Concretamente, como foi assimilada a exigência de reformas do grande capital, que tem como porta-voz o FMI/BIRD/BID/OMC/ONU? Governos, partidos, dirigentes sindicais e a grande imprensa transformaram-na em uma grande campanha pela “flexibilização” do trabalho. A CLT, que não é uma maravilha para os trabalhadores, mas contém conquistas dos assalariados, é tomada como uma trava para as novas condições econômicas. O que quer dizer que os capitalistas querem revogar as concessões do passado, obtidas pelos trabalhadores por meio da luta de classe. O governo FHC não fez a reforma sindical/trabalhista pretendida, mas deu um grande passo com a legislação que precariza as relações de trabalho em favor dos exploradores. O que fizeram os burocratas do PT e da CUT? Passaram a ser negociadores das medidas de flexibilização. Serviram imediatamente às montadoras, que demitiram em massa, reduziram salários, terceirizaram setores inteiros e utilizaram os contratos com redução de direitos. A Oposição Metalúrgica denominou-os de “Acordos Malditos”. Foi também o Sindicato Metalúrgico do ABC - coluna vertebral do PT e da CUT - que primeiro aplicou o sindicalismo orgânico. Eliminou praticamente as campanhas salariais unificadas, aceitou a fragmentação imposta pelo sindicato patronal e arquitetou acordos sob o princípio da flexibilização da CLT, que pressupõe o primado do “negociado sobre o legislado”. Assimilou, assim, as exigências do grande capital e os argumentos da reestruturação produtiva. Pôs em prática o vínculo entre a reforma sindical e a trabalhista, que a burguesia e seu Estado criaram. A burocracia fez acompanhar à sua adaptação ao capital multinacional uma reforma dos estatutos dos sindicatos. Sempre em nome da democracia, implantou mecanismos que servem de perpetuação da dinastia lulista. Aboliu a eleição direta de chapas. A direção passou a ser constituída por representantes de comitês sindicais e votada em seguida, numa forma plebiscitária. Por esse mecanismo, a eleição passou a ser com chapa única. Isso porque jamais uma oposição classista poderá ter maioria nos comitês sindicais. Para constituí-los, é preciso o acordo da empresa. Esse acordo só é obtido pela direção do sindicato dócil e colaboracionista. Está aí a máscara da democracia dos comitês para o monolitismo burocrático e autoritário. É importante relatar esses antecedentes para entendermos que o projeto de Lupi/Bargas/Marinho/Skaf reflete, em sua essência, medidas já aplicadas. É estarrecedor que os sindicalistas da CUT e o PT, que prometeram um governo que iria democratizar o Estado e o país, não só mantenham a lei anti-greve como a aperfeiçoem como instrumento do patronato contra os trabalhadores. Mantêm e ampliam a obrigatoriedade do sindicato comunicar ao patronato o início da greve. Um aviso que serve para o explorador ter tempo para usar seu poder interno à empresa e externo (governo, Justiça, polícia) para golpear o movimento. Legaliza a forma de quebrar a greve por meio da exigência de manter os “serviços necessários à retomada das atividades”. Estabelece o direito do patrão para contratar trabalhadores para ocupar aquilo que julga necessário para manter “a retomada das atividades”. Põe nas mãos da burocracia a determinação estatutária de “número mínimo” de trabalhadores para decidir a greve. Protege os fura-greves, comuns em todos os movimentos e muito utilizados pelo patrão. Estão impedidos os piquetes e bloqueios de entradas, caracterizados como atentado ao direito individual e à propriedade. Combinados o poder do patrão, a pressão da Justiça e da polícia – não considerados atos violentos contra os grevistas –, o direito individual é uma arma para destruir a greve. Está claro que a lei anti-greve do projeto é mais violenta do que a anterior. Age para enfraquecer a natureza coletiva do movimento grevista e, na correlação de força, para favorecer o poder econômico. Qualquer greve, nestas condições, nasce derrotada. Os trabalhadores não poderão respeitá-la, se quiserem defender seriamente suas reivindicações e direitos. Será motivo para o Estado intervir com a espada da Justiça e as armas da polícia. Nessa reforma, por meio do governo PT e da burocracia sindical, a classe capitalista retira da classe operária a soberania de decisão sobre os sindicatos..   Os sindicatos surgiram da revolta espontânea do proletariado contra a exploração e opressão da burguesia. Assim ocorreu na Inglaterra, berço do sindicato; fato semelhante se passou no Brasil até o intervencionismo do Estado Novo de Vargas. A legislação getulista demonstrou que o Estado atua no sentido de disciplinar e neutralizar os sindicatos como instrumentos independentes e democráticos dos trabalhadores. Antes mesmo de se estabelecer um sistema mais acabado de estatização dos sindicatos, a burguesia exigiu de seu governo uma lei antigreve.   A substituição do intervencionismo varguista pelo intervencionismo lulista – de quem menos se esperava – comprova a lei da luta de classe. Ou seja, a classe dominante não pode permitir liberdade sindical. A maior estatização dos sindicatos e da CUT, pelo projeto do PT, da burocracia e dos representantes patronais, indica que o desenvolvimento da forma monopolista do capital e, com ela, do avanço interno do capital internacional agudiza o antagonismo entre os explorados e exploradores. Esse fenômeno estrutural se expressa na política da burguesia face às organizações sindicais. Age em duplo sentido: por um lado, corrompe a burocracia sindical, submetendo-a aos seus interesses; por outro, aperfeiçoa as restrições às liberdades sindicais e à independência. A democracia do Estado faculta apenas a liberdade à classe dominante, por meio de seus partidos, do parlamento e do judiciário. As organizações dos trabalhadores são disciplinadas por essa liberdade, que emana do direito burguês de propriedade e exploração do trabalho. As massas trabalhadoras têm de rejeitar mais esse ataque à democracia e independência sindicais. É preciso constituir uma direção programática, combatendo a estatização e a burocratização dos sindicatos, enfrentando os ataques econômicos, sociais e políticos dos governos serventes do grande capital. Na verdade ao observar a capitulação da CUT e esse projeto nefasto, a tarefa é a de construir as frações classistas no seio do movimento social e no interior dos sindicatos e por isso mesmo devemos continuar construindo a CSP-Conlutas. Erson Martins de Oliveira Adaptado por Andréa Carla Ferreira

 

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